Mitarbeiter sonstige

Relatório nacional sobre gastos tributários: Brasil

de Renzio, Paolo / Manoel Pires / Natalia Rodrigues / Giosvaldo Teixeira Junior
Mitarbeiter sonstige (2025)

German Institute of Development and Sustainability (IDOS) and Council on Economic Policies (CEP)

DOI: https://doi.org/10.23661/cr1.2025

English version:

Tax Expenditure Country Report: Brazil

Os gastos tributários no Brasil corresponderam a 4.78% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, considerando somente o nível federal. Se os gastos tributários de nível estadual são incluídos, a proporção chega a 7.2% do PIB em 2023.
Transparência: o Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) é publicado anualmente como anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com muitos detalhes sobre gastos tributários (GTs) e a relativa metodologia. Porém, existem renúncias fiscais que não são incluídas na definição de GT pela Receita Federal do Brasil (RFB), afetando os níveis de transparência. A existência de gastos tributários em nível subnacional complica ulteriormente o quadro da transparência.
Complexidade do arcabouço institucional: Existem várias complicações em relação à definição e mensuração de gastos tributários, e sobre as funções e responsabilidades dos vários atores envolvidos na sua formulação, aprovação, monitoramento e avaliação. Muitas propostas de GT não são adequadamente formuladas e custeadas, tornando o uso eficaz dessa ferramenta de política fiscal mais difícil.
Desafios da avaliação: A avaliação dos resultados dos GTs não tem sido comum, até porque eles não são estruturados de modo a viabilizar essa tarefa, que requer a clara identificação de objetivos, indicadores e metas. Em 2019, foi criado o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), cuja função inclui avaliar o impacto de subsídios e GTs. O CMAP já realizou 34 avaliações de gastos indiretos (subsídios), mas as suas recomendações ainda não resultaram em mudanças concretas nas políticas que envolvem gasto tributário.
Sustentabilidade fiscal: O grande volume de recursos que o governo deixa de arrecadar em consequência dos gastos tributários — estimados em 6.9% do PIB para 2024, incluídos os GTs estaduais — aponta para a necessidade de reformas que ajudem a reduzir o impacto negativo dos GTs nas contas públicas e na sustentabilidade fiscal. As reformas deveriam incluir uma avaliação clara dos benefícios que os GTs trazem, entre outras coisas, em relação ao desenvolvimento econômico e a desigualdade.
Recomendações: Melhorar e uniformizar a definição de GTs — incluindo todas as renúncias tributárias — e as metodologias de cálculo relacionadas; Padronizar a apresentação das renúncias de receita em nível estadual e uniformizar a metodologia de cálculo para permitir a criação de uma base de dados única e abrangente; Criar mecanismos para incorporar os resultados das avaliações do CMAP na formulação de políticas públicas; Incluir, na reforma tributária em curso, iniciativas, coordenadas entre os diferentes níveis de governo, para reduzir e racionalizar os gastos tributários.